DUARTE JÚNIOR - A questão da indenização por restrições de natureza ambiental ao exercício do direito de propriedade diante do regramento...

DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira; DUARTE, Marise Costa de.
A questão da indenização por restrições de natureza ambiental ao exercício do direito de propriedade diante do regramento constitucional e da efetivação do princípio da função socioambiental: algumas considerações preliminares.
Jus Navigandi.
Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17767/a-questao-da-indenizacao-por-restricoes-de-natureza-ambiental-ao-exercicio-do-direito-de-propriedade-diante-do-regramento-constitucional-e-da-efetivacao-do-principio-da-funcao-socioambiental-algumas-consideracoes-preliminares
Acesso em: 12 novembro 2010.